Procuradoria Geral do Município

De acordo com a Lei Municpal nº 7.465, de 19 de dezembro de 2011, em sua Seção III, Subseção II, Art. 19, são Competências da Procuradoria Geral do Município:

"Art. 19. Compete a Procuradoria do Município, entre outras, as seguintes atribuições:

I – representar e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

II – efetuar a cobrança da dívida ativa, pelas vias judiciais ou extrajudiciais, correspondente ao lançamento de tributos ou de qualquer natureza;

III – emitir pareceres sobre projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

IV – emitir pareceres nos processos de licitações, inclusive nos eventuais recursos interpostos por terceiros;

V – assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação, aquisição e alienação de bens imóveis e nos contratos em geral;

VI – participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;

VII – atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos da administração municipal, emitindo parecer a respeito, quando for o caso;

VIII – manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual conforme o interesse do município;

IX – assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de suas competências."

 

A imagem pode conter: Elisângela FerBat, sorrindo, close-up

Procuradora: Elisangela Fernandes Batista

Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 2336 – Centro.

Fone: (93) 3544 – 2901

E-mail: procuradoria.pmo@oriximina.pa.gov.br

Horário de Atendimento ao Público: das 08h às 14h

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SAC (93) 3544-3837