De acordo com a Lei Municpal nº 7.465, de 19 de dezembro de 2011, em sua Seção III, Subseção II, Art. 19, são Competências da Procuradoria Geral do Município:

"Art. 19. Compete a Procuradoria do Município, entre outras, as seguintes atribuições:

I – representar e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

II – efetuar a cobrança da dívida ativa, pelas vias judiciais ou extrajudiciais, correspondente ao lançamento de tributos ou de qualquer natureza;

III – emitir pareceres sobre projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

IV – emitir pareceres nos processos de licitações, inclusive nos eventuais recursos interpostos por terceiros;

V – assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação, aquisição e alienação de bens imóveis e nos contratos em geral;

VI – participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;

VII – atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos da administração municipal, emitindo parecer a respeito, quando for o caso;

VIII – manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual conforme o interesse do município;

IX – assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de suas competências."

Procuradora: Elisângela Fernandes Batista

Dra. Elisângela Fernandes Batista é casada com dois filhos, advogada há 15 anos, formada pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS/RS, especialista em Processo Civil pela UNISINOS/RS, com mestrado incompleto em Docência e Gestão em Educação pela Universidade Lusófono de Educação Superior - ILUSES. Possui cursos de Extensão nas áreas cíveis, trabalhistas, comercial, tributária e administração pública pela UNISINOS/RS, além cursos de licitação, formação de pregoeiro e contratos pela TREIDE. Já exerceu a função de Juiza Conciliadora e Leiga junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Exerceu os cargos de Assessora Juridica da Câmara Municipal da Cidade de Terra Santa e da Prefeitura de Faro. Foi nomeada por duas vezes para cargo de Assessora Juridica do Municipio de Oriximiná. Está como Secretária Geral da Ordem dos Advogados - Subseção Óbidos. Tem vasta experiência em administração pública.

End: Rua Barão do Rio Branco, 2336 - Centro

Fone: 93 3544-2901

e-mail: elisangelafernandes_adv@hotmail.com

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