De acordo com a Lei Municipal 7.465 de 19 de dezembro de 2011, em sua Seção V, Subseção I, são competências da Secretaria Municipal de Planejamento:

Art. 28. À Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, em razão do poder/dever de autotutela que a administração tem sobre seus próprios atos, compete:

I - Assegurar a execução das atividades do Poder Executivo Municipal, dentro dos princípios básicos da administração pública, definidos pelo caput do art. 37 da Constituição Federal, incumbindo-lhe, em nível de assessoramento, manifestar-se mediante relatórios, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a orientar as ações governamentais, bem como identificar e sanar as possíveis irregularidades encontradas;

II - Promover estudos específicos da área de planejamento, emitindo parecer ou despachos correspondentes;

III - Organizar e manter atualizado o arquivo de informações das Secretarias, cartográficas e socioeconômicas municipais;

IV - Elaborar ou coordenar a elaboração de planos, programas e projetos municipais, bem como controlar suas execuções;

V - Auxiliar na elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como acompanhar suas execuções;

VI - Administrar as atividades de planejamento, através de orientação normativa e metodológica às demais Secretarias Municipais;

VII – Promover junto aos órgãos da administração a estimativa total de bens e serviços a serem adquiridos em cada quadrimestre, a fim de viabilizar o planejamento dos processos licitatórios;

Secretário Interino: Janilson Cohen Paranatinga

 

Janilson Cohen Paranatinga é casado, com quatro filhos, servidor público municipal do quadro efetivo da Prefeitura de Oriximiná, possui graduação em História com Licenciatura e bacharelado pela Universidade Federal do Pará - UFPA (2012) com ênfase em História Política, pós-graduando em Educação, Pobreza e Desigualdade Social pela ufpa, formação complementar no curso de extensão a distância para Dirigentes Municipais de Educação (ufpa), curso de Licitação e Formação de Pregoeiro (ufpa), curso de Licitação e Contratos pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará (sebrae/pa), curso de Planejamento Governamental e Gestão Orçamentaria e Finanças, pelo Tribunal De Contas Da União (tcu). Tem experiência na área da administração pública, exercendo ao longo de 17 anos, cargos na administração municipal do poder executivo de Oriximiná, tais como: Chefe De Divisão Do setor de Lançamentos De Preços, membro da Comissão Permanente De Licitação, Chefe de Divisão do Setor de Alimentação Escolar, Chefe de Divisão de Serviços Auxiliares da Secretaria Municipal de Agricultura e Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Educação.

End: Rua Barão do Rio Branco, 2336 - Centro

Fone: 093-3544-3876

Horário de Atendimento ao Público: Das 8:00 as 14:00

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