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Lista de contratos e aditivos firmados pela entidade.

CONTRATO ORIGINAL - 001-2021-PMO/2021

Mais informações

Modalidade do contrato: CONTRATO ORIGINAL
Exercício do contratado: 2021
Número do contratado: 001-2021-PMO
Nome do contratado: ALMEIDA E COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
CPF/CNPJ: 19.756.665/0001-58
Valor global: 420.000,00
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
Objeto: Contratação de empresa de serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica nos assuntos de interesse da Administração Pública Municipal, objetivando representar o Município nos processos e procedimentos judiciais e/ou administrativos vinculados à Secretaria Executiva de Gabinete, auxiliando ou complementando, na falta de expertise técnica, os trabalhos da Procuradoria Jurídica do Município, em especial: a) Assistir o Município na elaboração, protocolização e acompanhamento de processos judiciais de interesse da municipalidade, em trâmite em primeira e segunda instância, nas esferas Estadual e/ Federal, sem prejuízo da atuação nos Tribunais Superiores sediados em Brasília-DF; b) Representar o Município nos processos de interesse da Administração junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Tribunal de Contas do Estado do Pará e Tribunal de Contas da União; c) Elaborar, interpor e acompanhar impugnações, defesas e recursos, junto aos órgãos fazendários da Receita Federal no Estado do Pará, referente a processos administrativos e/ou judiciais, previdenciários/Fiscais opostos em desfavor da municipalidade; d) Prestação de serviços na área de dívida ativa e execução fiscal, mediante assessoria, consultoria administrativa e judicial; e) Atuar preventiva e repressiva, em assuntos relacionados à gestão de repasses financeiros, execução e prestação de contas de recursos, com atuação em órgãos e Autarquias vinculadas à União, órgãos de Controle e Entidades Federais.

Publicação

Data da publicação: 04/01/2021
Vigência: 04/01/2021 - 31/12/2021

Licitação

Modalidade da licitação: INEXIGIBILIDADE
Número da licitação: INEX-001-PMO/21
Exercicio da licitação: 2021

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