Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/09/2022
Descrição: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, O PORTA DOCUMENTO FUNCIONAL E O DISTINTIVO DE IDENTIFICAÇÃO AOS FISCAIS DE TRIBUTOS, DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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