A Prefeitura de Oriximiná, através da Secretaria Municipal de Planejamento, entregou nesta sexta-feira (29/04), o processo que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. O processo administrativo foi entregue pelo secretário de Planejamento, Renan Guimarães, ao presidente da Câmara Municipal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro. Integram o projeto de Lei os anexos de metas e prioridades da administração municipal, os anexos de metas e riscos fiscais e a relação das obras em andamento.

Durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para garantir a participação popular foi disponibilizado pela Secretaria Municipal de Planejamento um formulário online através do site da Prefeitura onde a sociedade poderia elencar ações prioritárias para o exercício de 2023. Também foi realizada uma audiência pública no dia 19 de abril, onde foram ouvidas as sugestões dos presentes.

“A LDO consiste da elaboração das metas e ações do Governo para próximo exercício, vinculando o Plano Plurianual com o Orçamento Anual. Agora a presidência da Câmara poderá juntamente com as comissões e a sociedade analisar todos os números do documento. É importante dizer que a Prefeitura cumpriu o prazo estabelecido pela Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município para a entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias que é até o dia 30 de abril”, explicou Renan Guimarães, secretário de Planejamento.

O trabalho de execução da LDO foi o resultado do esforço desenvolvido pelos funcionários da Secretaria Municipal de Planejamento com dados consolidados que foram fornecidos pelas pastas administrativas e pela Administração Indireta.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo junto com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual. “São essas três leis que determinam o planejamento governamental”, acrescenta Renan Guimarães.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.

Prefeitura Municipal de Oriximiná, tempo de Transformação.

Secretaria Municipal de Planejamento, planejando a Oriximiná do futuro.