A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sancionada e publicada, com vetos, em 2021, entrará em vigor no dia 1º de abril, após um período de dois anos para que a União, os Estados e os Municípios se preparassem para as normais gerais a serem observadas nas contratações públicas.
A Prefeitura Municipal de Oriximiná vem desde 2021, capacitando os servidores municipais para atuação na nova legislação. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, Dra. Elisângela Batista, "a nova lei é muito mais completa e moderna, mas vai exigir conhecimento técnico dos Agentes de Contratação, porque ela estabelece mecanismo de governança pública destinado a reduzir o risco de decisões e a burocracia, melhorando assim a eficiência nas compras públicas e garantindo mais transparência".
De acordo com a Procuradora Geral do Municipal, Dra. Domênica Almeida, "entre os novos pontos da lei, está o estabelecimento do procedimento por meios eletrônicos como regra, que deve agilizar o processo das contratações, otimizando e possibilitando mais celeridade, além da economicidade com a redução do uso de papel". Ainda segunda a procuradora, "A nova legislação deve garantir mais segurança jurídica e eficiência na gestão públicas, uma vez que tem a preocupação com o planejamento anual, reduzindo problemas com aditivos e paralisação de obras e serviços, o que beneficia tanto os licitantes quanto a própria Administração Pública".
"Estamos em constante contato com os servidores do setor de licitação, realizando orientações diretas que auxiliam na correta instrução processual, qualificando as aquisições e contratações", explica a Procuradora, que é Especialista em Licitações e Contratos Administrativos.
Texto: Elisângela Batista e Domênica Almeida
