Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9.359/2020

“VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA, ASSIM COMO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ”, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA JOSY SEIXAS.

29/09/2020 155

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