Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9.441/2022

REVERSÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, O IMÓVEL DOADO A COOPERATIVA MISTA EXTRATIVISTA AOS QUILOMBOLAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, ATRAVÉS DA LEI N° 8.322, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 E DECRETO N° 222/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/05/2022

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