Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS QUE REGULAMENTAM A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 5.611/1993

01/04/1993

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS ASSESSORES, SECRETÁRIOS, CHEFES DE DIVISÕES, FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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