Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS QUE REGULAMENTAM A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 6.539/2002

31/12/2002

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS DIÁRIAS DOS SECRETÁRIOS, ASSESSORES, DIRETORES DE DEPARTAMENTO E SERVIDORES DA PREFEITURA DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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