| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | LILIAN DA SILVA CORRÊA | MEMBRO | 14/02/2023 | --- |  |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | FLÁVIO AUGUSTO FARIAS PICANÇO | MEMBRO | 14/02/2023 | --- | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | KEYLA SOARES DE OLIVEIRA LOBATO | SECRETÁRIO(A) | 14/02/2023 | --- | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | SUZIANE MONTEIRO DINIZ | PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO | 14/02/2023 | --- | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | TAMILLYS LEITE PEREIRA SOARES | MEMBRO | 17/01/2023 | --- | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | MARIA LUCIA SILVA DOS SANTOS | MEMBRO | 17/01/2023 | --- | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | BRENO JESUS MELO DA COSTA | SECRETÁRIO(A) | 17/01/2023 | --- | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | KEYLA SOARES DE OLIVEIRA LOBATO | PRESIDENTE | 17/01/2023 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO FUMDEB | ELCIVALDO OLIVEIRA BARRETO | PREGOEIRO(A) SUBSTITUTO(A) | 25/07/2022 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO FUMDEB | ELI GUALBERTO TEIXEIRA | MEMBRO | 25/07/2022 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO FUMDEB | GENIVAL REIS DOS SANTOS | MEMBRO | 25/07/2022 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO FUMDEB | INALDO SOBRAL DOS SANTOS | MEMBRO | 25/07/2022 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO FUMDEB | LOIANE BRAGA CORREA | PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO | 25/07/2022 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO ASSISTENCIA SOCIAL | KEYLA SOARES DE OLIVEIRA LOBATO | PREGOEIRO(A) SUBSTITUTO(A) | 14/02/2023 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO ASSISTENCIA SOCIAL | SUZIANE MONTEIRO DINIZ | PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO | 14/02/2023 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO ASSISTENCIA SOCIAL | FLÁVIO AUGUSTO FARIAS PICANÇO | MEMBRO | 14/02/2023 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO ASSISTENCIA SOCIAL | LILIAN DA SILVA CORRÊA | MEMBRO | 14/02/2023 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO SAÚDE | TAINARA CÁSSIA SOUSA PINHEIRO | MEMBRO | 17/01/2023 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO SAÚDE | MARIA LUCIA SILVA DOS SANTOS | MEMBRO | 17/01/2023 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO SAÚDE | BRENO JESUS MELO DA COSTA | MEMBRO | 17/01/2023 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO SAÚDE | DAYANY BRENDA DA SILVA MALCHER | PREGOEIRO(A) SUBSTITUTO(A) | 17/01/2023 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO SAÚDE | KEYLA SOARES DE OLIVEIRA LOBATO | PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO | 17/01/2023 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO | JEFERSON AUGUSTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA | PREGOEIRO(A) SUBSTITUTO(A) | 25/07/2022 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO | QUELLI ANNE DOS SANTOS TAVARES | MEMBRO | 25/07/2022 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO | LUZENILSO SERRÃO BENTES | MEMBRO | 25/07/2022 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO | LEONARDO DA SILVA ALVES | MEMBRO | 25/07/2022 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO | GENIVAL REIS DOS SANTOS | MEMBRO | 25/07/2022 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO | ELI GUALBERTO TEIXEIRA | MEMBRO | 25/07/2022 | --- | |
| PREGOEIRO(A) EQUIPE DE APOIO | MARLISON DE AZEVEDO PRINTES | PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO | 25/07/2022 | --- | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | EDINALDO AZEVEDO DOS SANTOS | MEMBRO | 25/07/2022 | --- | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | LUZENILSO SERRÃO BENTES | MEMBRO | 25/07/2022 | --- | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | DIRCE CARVALHO FIGUEIREDO | MEMBRO | 25/07/2022 | --- | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | SUZIANE MONTEIRO DINIZ | MEMBRO | 25/07/2022 | --- | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | INARA MARQUES NUNES | MEMBRO | 25/07/2022 | --- | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | LOIANE BRAGA CORREA | SECRETÁRIO(A) | 25/07/2022 | --- | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | LEIZE MARIA ANJOS DA SILVA | PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO | 25/07/2022 | --- | |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
