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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: INEX-001-PMO/21 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Avisos
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 04/01/2021
Data da divulgação do extrato: 04/01/2021
Data da ratificação: 04/01/2021
Data da divulgação da ratificação: 04/01/2021
Local da abertura: SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Informações do objeto
Contratação de empresa de serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica nos assuntos de interesse da Administração Pública Municipal, objetivando representar o Município nos processos e procedimentos judiciais e/ou administrativos vinculados à Secretaria Executiva de Gabinete, auxiliando ou complementando, na falta de expertise técnica, os trabalhos da Procuradoria Jurídica do Município, em especial: a) Assistir o Município na elaboração, protocolização e acompanhamento de processos judiciais de interesse da municipalidade, em trâmite em primeira e segunda instância, nas esferas Estadual e/ Federal, sem prejuízo da atuação nos Tribunais Superiores sediados em Brasília-DF; b) Representar o Município nos processos de interesse da Administração junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Tribunal de Contas do Estado do Pará e Tribunal de Contas da União; c) Elaborar, interpor e acompanhar impugnações, defesas e recursos, junto aos órgãos fazendários da Receita Federal no Estado do Pará, referente a processos administrativos e/ou judiciais, previdenciários/Fiscais opostos em desfavor da municipalidade; d) Prestação de serviços na área de dívida ativa e execução fiscal, mediante assessoria, consultoria administrativa e judicial; e) Atuar preventiva e repressiva, em assuntos relacionados à gestão de repasses financeiros, execução e prestação de contas de recursos, com atuação em órgãos e Autarquias vinculadas à União, órgãos de Controle e Entidades Federais.
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

a contratação pretendida deve ser realizada com ALMEIDA E COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES, no valor de R$ R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrentes de uma prévia pesquisa de mercado, na qual constatou-se que a empresa é a única dentro da cidade de Oriximiná a ofertar esse serviço sendo portadora de Carta de Exclusividade o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

A inexigibilidade de licitação tem com fundamento o inciso I do Art. 25 e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/02/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FAMEP
08/02/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO ATRIO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão LOIANE BRAGA CORREA
Responsável pela Informação ERIC AIRTON DA LUZ FARIAS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico CHAIENY DA SILVA GODINHO
Órgãos
Orgão Ordenador
GABINETE DO PREFEITO JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Participantes
Participante Resultado
ALMEIDA E COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
03 - AVISO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 587KB
01 - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 99KB
04 - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 97KB
02 - PARECER JURÍDICO PDF 528KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
04/01/2021 CONTRATO ORIGINAL 001-2021-PMO 2021 ALMEIDA E COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S 420.000,00

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