Posse da nova diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social

Na manhã desta terça-feira (08) no CRAS da Cidade Nova aconteceu a cerimônia de posse da nova diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social biênio 2019-2021.
“São vários os resultados que expressam a contribuição da participação social no controle das políticas públicas, e que precisa ser fortalecido para que haja um controle mais eficaz das políticas públicas, garantindo assim a ampla defesa e garantia dos direitos humanos.
O artigo 204 da Constituição Federal estabelece em seu inciso II que uma das suas diretrizes é a “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”. Dessa forma a Lei nº 8742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) reforça a importância da participação social, e para isso faz saber que a instituição e funcionamento dos conselhos de assistência social, é condição indispensável para o repasse de recursos aos municípios, aos estados e ao distrito federal.
Os Conselhos são espaços prioritários que concretizam o controle social por meio da participação social e que contribuíram significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004″.

“Os conselheiros de assistência social são agentes públicos com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos e fiscalização e acompanhamento da política pública. Uma de suas principais atribuições é exercer o controle social da Política Pública de Assistência Social” (MDS, 2015).

Posse da nova diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social biênio 2019-2021
Presidente – Oremenzinda dos Santos Souza (não governamental) da Associação dos Moradores do Bairro de Fátima; e o vice presidente é Silvio Carlos Farias Picanço (governo) da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento