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SECRETARIA

PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DOMENICA SILVA ALMEIDA
PROCURADOR(A) GERAL

Amparo: Decreto: 012/2023 - 13/01/2023

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 05.131.081/0001-82

Telefone(s): (93) 3544-2901

E-MAIL: procuradoria.pmo@oriximina.pa.gov.br

Horário: SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 08H AS 14H

Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2336 - CENTRO - CEP: 68.270-000

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Funções
De acordo com a Lei Municpal nº 7.465, de 19 de dezembro de 2011, em sua Seção III, Subseção II, Art. 19, são Competências da Procuradoria Geral do Município:

"Art. 19. Compete a Procuradoria do Município, entre outras, as seguintes atribuições:

I - representar e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

II - efetuar a cobrança da dívida ativa, pelas vias judiciais ou extrajudiciais, correspondente ao lançamento de tributos ou de qualquer natureza;

III - emitir pareceres sobre projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

IV - emitir pareceres nos processos de licitações, inclusive nos eventuais recursos interpostos por terceiros;

V - assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação, aquisição e alienação de bens imóveis e nos contratos em geral;

VI - participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;

VII - atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos da administração municipal, emitindo parecer a respeito, quando for o caso;

VIII - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual conforme o interesse do município;

IX - assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de suas competências."
   

lista de ex-gestores do orgão

Nome Data início Data fim
Mais
ELISANGELA FERNANDES BATISTA 01/01/2017 30/09/2019
CHAIENY DA SILVA GODINHO 01/01/2021 19/12/2021
MARINES CATTANI 19/12/2021 22/12/2021
CHAIENY DA SILVA GODINHO 22/12/2021 22/03/2022
JASSIL PARANTINGA FILHO 22/03/2022 13/01/2023

ordenadores de despesas

Nome Data início Data fim
Mais
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA 01/02/202103/11/2021
ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ 03/11/202119/12/2021

Setores

Setor Contatos E-mail
Mais
ASSESSORIA JURIDICA procuradoria.pmo@oriximina.pa.gov.br
Informações da Transparência
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