SEMFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

INFORMAÇÕES DA ORGÃO
CNPJ

05.131.081/0001-82

Telefone

(93) 3544-2170

E-mail

financaspmo@oriximina.pa.gov.br

Horário de funcionamento

SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 08H ÁS 14H

Endereço:

RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2336 - CENTRO - CEP: 68.270-000

INFORMAÇÕES DO GESTOR
Nome

MANRIQUE MOTTA MACIEL JÚNIOR

Cargo

SECRETÁRIO(A)

Período

01/01/2021

Amparo legal

Decreto:

Matrícula

Não informado

Funções
De acordo com a Lei Municpal nº 7.465, de 19 de dezembro de 2011, em sua Seção V, Subseção II, Art. 29 e Subseção III, Art 30, são Competências da Secretaria Municipal de Finanças:

Art. 29. À Secretaria Municipal de Finanças compete tratar de assuntos relacionados às Finanças do Município e especificamente:

I - assessorar o Prefeito em assuntos de economia e finanças;

II - propor ou opinar sobre convênios, ajustes e contratos de cooperação técnica e financeira.

III - organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de financiamentos para programas e projetos municipais;

IV - receber, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do município;

V - fiscalizar e fazer a tomada de contas dos encarregados de movimentação de dinheiro e outros valores.

VI - coordenar e planejar a emissão de empenhos de despesas, controlando os saldos existentes;

VII - organizar e exercer o controle sobre os contratos e convênios firmados pelo município;

VIII - organizar e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal;

IX - exercer o controle financeiro de fornecedores;

X - coordenar o lançamento e a arrecadação das receitas extraorçamentárias;

XI - promover a realização de licitações para compras, obras e serviços, necessários às atividades dos órgãos da administração pública municipal;

XII - exercer outras atividades correlatas à pasta.

Art. 30. Compete ainda, a Secretaria Municipal de Finanças:

I - Processar a despesa, manter atualizado o registro e os controles contábeis da administração financeira e patrimonial do município;

II - elaborar os balancetes e o balanço geral do município, bem como as prestações de contas de recursos recebidos através de convênios;

III - elaborar os relatórios exigidos pela legislação vigente, relativos à execução orçamentária e financeira do Município;

IV - organizar e manter atualizado o arquivo de documentos contábeis em geral;

V - coordenar a elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais;

VI - atender as eventuais diligências dos órgãos competentes sobre assuntos referentes à pasta;

VII - organizar as audiências públicas referentes aos assuntos contábeis, orçamentários e outros relativos à pasta.

VIII - executar as atividades referentes ao lançamento e arrecadação dos tributos e rendas municipais;

IX - exercer as atividades relativas à fiscalização tributária;

X - executar o controle e cobrança da divida ativa;

XI - organizar e manter atualizado o Cadastro imobiliário do Município;

XII - organizar e manter atualizado o Cadastro Econômico do Município;

XIII - efetuar as avaliações de imóveis para fins de transmissão;
   
mais informações do orgão

lista de ex-getores da secretaria

Nome Data início Data fim
Mais
ANDRE JUNIO DA COSTA 01/01/2017 03/07/2018
JANILSON COHEN PARANATINGA 03/07/2018 06/03/2019
JOSÉ UBIRAJARA TAVARES DA SILVA 06/03/2019 31/12/2020

ordenadores de despesas

Nome Data início Data fim
Mais
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA 01/01/202131/12/2024

contratos da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Opções para exportação

CONTRATO ORIGINAL: 092/2020-PMO/ 2020

Contratação de escritório de advocacia especializada na área tributária para execução dos seguintes serviços jurídicos relacionados a área do gênero tributos: I- Relacionados a área do gênero tributos, propositura e acompanhamento medidas judiciais cabíveis com relação ao desbloqueio de valores provenientes do Fundo de Participação dos Municícios ( ocorrido em razão da intimação nº 003/2019 RFB), bem como acompanhamento e ajuizamento de Mandado de Segurança, ações anulatórias de débito fiscal adivindas de débitos tributários, atuação em procedimento fiscal em relação à PAFS da RFB, bem como propor medidas administrativas ou judiciais cabíveis a fim de excluir o nome do contratante dos cadastros restritivos (Siafi, Cadin, CAUC e outros), adotar as medidas pertinentes à biberação de Certidões e acompanhamento mensal até 31-12-2020. II- Relacionados à análise e eventual propositura de medidas administrativas ou judiciais necessárias, bem como, acompanhar e tomar providências em eventuais ações já propostas, que tenham por objeto específico a recuperação ou restituição de valores referentes a diferenças não repassadas ao Município pela União título de Ação ordinária de FUNDEF, FPM e CEFEM, e acompanhar os pertinentes processos.III- Relacionados à análise e eventualmente propositura de medidas administrativas ou judiciais, que tenham por objeto específico coibir que o Estado do Pará promova incentivos fiscais e isenções de ICMS com a Cota parte pertencente ao contratante e acompanhar os pertinentes processos.

10/02/2020 CREDOR: 29.170.895/0001-94 - MALLMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CONTRATO ORIGINAL: 068/2020/ 2020

Contratação de empresa especializada para os serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, no desenvolvimento das atividades de natureza: Treinamento e capacitação de servisore da Área Pública; Controle orçamentário, financeiro e Patrimonial; Elaboração do Plano Plurianual-PPA; Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO; Elaboração da Lei Orçamentária Anual-LOA; Elaboração do Termo de Conferência de caixa e banco; Conciliação Bancária;Mapas de Receita e Despesa e Alimentar o Portal da Transferência; Elaboração de Balancetes Mensais; Elaboração de Prestação de Contas Quadrimestrais com o TCM/PA e suas respectivas Defesas; Elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução orçamentária-RREO; CONSOLIDAÇÃO DE DADOS entre Poderes e Fundos-Adm. Direta e Indireta; Elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal-RGF; Inscrição dos Restos a Pagar Processados e Não Processados; Informação do SIOPS; Informação do SIOPE; Informação do SADIPEM; Elaboração do Balanço Geral; Realização de Audiências Públicas para Prestação de Contas; relatório informatizado de acordo com a Lei Federal 4.320/64, e a Lei Complementar 101/00 e outras legislações do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas e Outros Órgãos; Prestação de Contas de Recursos do SUS; Prestação de Contas de recursos do FNDE; Prestação de Contas de recursos do SUAS; Prestação de Contas de Convênios firmados com Estado e União; Outros Afins, destinada a atender e desenvolver as atividades relacionadas junto a essa Administração

10/02/2020 CREDOR: 26.077.192/0001-28 - L. J. DE A. MELO ACCOUTING - EPP

CONTRATO ORIGINAL: 002/2019/ 2019

Contratação de empresa especializada para os serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, no desenvolvimento das atividades de natureza: Treinamento e capacitação de serviço e da Área Pública; Controle orçamentário, financeiro e Patrimonial; Elaboração do Plano Plurianual-PPA; Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO; Elaboração da Lei Orçamentária Anual-LOA; Elaboração do Termo de Conferência de caixa e banco; Conciliação Bancária; Mapas de Receita e Despesa e Alimentar o Portal da Transferência; Elaboração de Balancetes Mensais; Elaboração de Prestação de Contas Quadrimestrais com o TCM/PA e suas respectivas Defesas; Elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução orçamentária-RREO; CONSOLIDAÇÃO DE DADOS entre Poderes e Fundos-Adm. Direta e Indireta; Elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal-RGF; Inscrição dos Restos a Pagar Processados e Não Processados; Informação do SIOPS; Informação do SIOPE; Informação do SADIPEM; Elaboração do Balanço Geral; Realização de Audiências Públicas para Prestação de Contas; relatório informatizado de acordo com a Lei Federal 4.320/64, e a Lei Complementar 101/00 e outras legislações do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas e Outros Órgãos; Prestação de Contas de Recursos do SUS; Prestação de Contas de recursos do FNDE; Prestação de Contas de recursos do SUAS; Prestação de Contas de Convênios firmados com Estado e União; Outros Afins, destinada a atender e desenvolver as atividades relacionadas junto a essa Administração.

04/02/2019 CREDOR: 26.077.192/0001-28 - L. J. DE A. MELO ACCOUTING - EPP

licitações - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Opções para exportação

diarias da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

portarias da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

RELATÓRIO COMISSÃO (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE) da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

IN da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DOWNLOAD da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXOS LOA - 2021 da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

NOTÍCIAS DO ORGÃO
#Finança

MUDANÇAS DE SISTEMA - NFS-e

Comunicado aos Contribuintes – Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas.

Há 2 ano(s)

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