SEMAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

INFORMAÇÕES DO ORGÃO
CNPJ

05.131.081/0001-82

Telefone

(93) 3544-1169

E-mail

smas.pmo@oriximina.pa.gov.br

Horário de funcionamento

SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 08H ÁS 14H

Endereço:

RUA LAURO SODRÉ, Nº S/N - SANTÍSSIMO - CEP: 68.270-000

INFORMAÇÕES DO GESTOR
Nome

RENATA ABREU DO NASCIMENTO FONSECA

Cargo

SECRETÁRIO(A)

Período

04/10/2021

Amparo legal

Decreto:

Matrícula

Não informado

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Funções
De acordo com a Lei Municipal 7.465, de 19 de dezembro de 2011, em sua Edição VI, Subseção III, são competências da Secretaria Municipal de Assitência Social:

Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - coordenar, normatizar, formular, planejar, monitorar e avaliar a Política Pública de Assistência Social no âmbito do município, em consonância com as diretrizes da política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social;

II - ofertar programas, projetos e serviços socioassistênciais que fortaleçam vínculos familiares e comunitários;

III - realizar Diagnóstico sócio-econômico, ambiental e EVS - Estudo de Vulnerabilidade Social de Áreas de risco e vulnerabilidade no município;

IV - apoiar técnica e financeiramente os serviços, programas, os projetos e benefícios de enfrentamento à pobreza, incluindo parceria com organizações da sociedade civil;

V - ofertar programas e projetos de geração de trabalho e renda aos usuários da Assistência Social;

VI - elaborar o Plano de Assistência Social, com a participação dos usuários, submetendo-o a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;

VII - atender as ações assistenciais de caráter de emergência;

VIII - viabilizar ações de capacitação, assessoramento, monitoramento e avaliação da gestão da política de assistência social no âmbito do município;

IX - viabilizar o desenvolvimento e a formação continuada dos trabalhadores sociais;

X - coordenar programas de transferência de renda as famílias em situação de risco;

XI - garantir acesso dos usuários aos benefícios eventuais;

XII - promover a instrumentalização dos usuários, com vistas ao fortalecimento das organizações comunitárias, como direito ao exercício da cidadania e controle social;

XIII - monitorar os serviços, programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

XIV - gerenciar o FMAS, bem como os demais fundos municipais vinculados organicamente à SMAS e os recursos orçamentários destinados à Assistência Social;

XVI - gerenciar o sistema de informação municipal, alimentando e mantendo atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da REDE SUAS;

XVII - apoiar as instâncias de deliberação;

XVIII - prestar apoio técnico aos Conselhos Municipais, no campo da Assistência Social, em suas atividades específicas;

XIX - estabelecer consórcio público com os municípios vizinhos para gestão compartilhada e oferta de serviços de proteção especial de alta complexidade;

XX - Coordenar e executar a política Municipal de Habitação, estabelecendo diretrizes e fixando critérios para priorização de linhas de ação que visem minimizar o déficit habitacional no município;

XXI - levantar problemas ligados às condições habitacionais, principalmente de baixa renda, a fim de estabelecer o Plano Municipal de Habitação;

XV - assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.
   

lista de ex-getores do orgão

Nome Data início Data fim
Mais
QUELEN FABIANA BENTES DA COSTA 01/01/2017 03/09/2018
ZAIRA SOARES NETO 03/03/2017 10/10/2018
QUELEN FABIANA BENTES DA COSTA 10/10/2018 31/12/2020
LUCINELI SILVA COSTA 01/01/2021 04/10/2021

ordenadores de despesas

Nome Data início Data fim
Mais
LUCINELI SILVA COSTA 01/01/202131/12/2024

contratos - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Opções para exportação

licitações - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Opções para exportação

diarias - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

portarias - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RELAÇÃO DE CANDIDATOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROCESSO SELETIVO CONSELHEIRO TUTELAR 2019 - RESULTADO PROVA ESCRITA - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LISTA DOS CANDIDATOS COM NÚMEROS REGISTRADOS OFICIALMENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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