Microempreendedores Individuais passam emitir Nota Fiscal pelo sistema nacional na web
1 de setembro de 2023
A partir desta sexta-feira 01 de setembro de 2023, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações.
Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) não poderão mais emitir suas notas fiscais eletrônicas pelo site da Prefeitura de Oriximiná e deverão, obrigatoriamente, aderir ao sistema nacional. A medida tem o objetivo de padronizar as emissões e prover simplificação a esses prestadores de serviço. A proposta é facilitar a utilização dos emissores, foi disponibilizado no portal da NFS-e um passo a passo com as instruções necessárias à correta emissão pelos MEI.
A Resolução publicada pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-E) nº 3, de 30 de agosto de 2023, dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e). Os MEIs são obrigados a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física.
O primeiro passo é cadastrar seus dados de pessoa física ou jurídica no emissor nacional na web. Para usar o aplicativo, também é necessário se cadastrar primeiro pelo portal.
1- Faça o cadastro no site
Clique no link para acessar o Portal Nacional de emissão de NFS-e;
Selecione “fazer primeiro acesso”;
Preencha os dados solicitados e clique em “avançar”;
Informe o número do seu título de eleitor e selecione novamente “avançar”;
Agora, no caso de quem declarou o Imposto de Renda como pessoa física, será necessário informar os números dos dois últimos recibos;
Informe seu e-mail e defina uma senha de acesso;
Digite o código numérico que foi enviado ao seu e-mail;
E pronto: cadastro feito.
2- Configure sua conta
Depois de fazer o cadastro, será necessário acessar o sistema com seus dados de login: CPF ou CNPJ, e a senha de acesso criada.
Outra opção é fazer o login com sua conta gov.br, aquele sistema do governo federal que integra vários serviços públicos digitais, ou a partir do seu certificado digital.
Na sequência, você deverá configurar os dados da sua empresa e da atividade econômica exercida para a emissão das notas fiscais.
Clique no ícone das configurações (??);
Preencha os campos com e-mail e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e;
Ao final da página, os MEIs devem selecionar a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”, já que eles pagam um valor fixo de tributos ao fim do mês.
É isso: a conta foi configurada.
3- Adicione serviços favoritos
Com a conta configurada no emissor web, o MEI poderá cadastrar seus serviços favoritos, clicando no ícone da estrela (?). A medida vai facilitar a emissão das notas fiscais dos principais tipos de serviço que o MEI presta.
Para quem for emitir notas fiscais pelo aplicativo, cadastrar os serviços favoritos no emissor web é obrigatório, pois o app só irá gerar a NFS-e a partir dessas opções.
Clique no ícone da estrela (?);
Selecione “Novo Serviço Favorito”;
Preencha os dados solicitados:
– “Apelido” é o termo que vai identificar o serviço a ser selecionado na hora de emitir a nota fiscal;
– “Código de Tributação Nacional” é a classificação nacional dos serviços no Brasil, como de educação, saúde, etc.
Você pode cadastrar até 10 serviços favoritos, seguindo as mesmas instruções.
4- Emita a NFS-e nacional – Pela web
Pelo portal, é possível emitir notas fiscais completas ou simplificadas. Basta clicar no ícone da NFS-e (??) e selecionar o tipo de emissão que deseja.
Da forma simplificada, só será possível emitir notas a partir dos serviços previamente cadastrados como favoritos. O MEI precisará informar CPF ou CNP do cliente, o serviço prestado e o valor. Na sequência, clicar em “emitir NFS-e”.
Já para a emissão completa, que é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, será necessário preencher mais informações, como data de competência, se vai emitir a nota como prestador ou tomador, entre outros dados.
Na opção de emissão completa, o MEI pode escolher um serviço mesmo que não esteja cadastrado nos favoritos.
Pelo aplicativo
Baixe o app “NFS-e Mobile” pela App Store ou Google Play;
Acesse o app com o login e senha que você cadastrou pelo emissor web;
Toque em “emitir NFS-e”;
Selecione o serviço prestado, que foi cadastrado anteriormente como favorito;
Informe o valor do serviço prestado;
Selecione “emitir NFS-e”.
Maiores informações é so acessar o site: www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou https://www.gov.br/nfse/pt-br
Com informações do Governo Federal
