SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO

Responsável: RUBSON RODRIGUES DA SILVA

Telefone: (93) 3544-2072

E-mail: [email protected]

Endereço: TRAVESSA ÂNGELO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Nº 596-702 – SANTA TEREZINHA – CEP: 68.270-000

Funcionamento: SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 08H ÁS 14H

Competências/Atribuições: COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA
De acordo com a Lei Municipal nº 9.032, de 16 de dezembro de 2016, em seu Capítulo III, Art. 3º, são Competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração: Art. 3º São competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração (SEMMA):

I – formular e executar políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental e de mineração para o Município;

II – coordenar e gerenciar as atividades de meio ambiente e mineração;

III – coordenar o sistema municipal de unidades de conservação;

IV – atuar no controle, monitoramento e fiscalização ambiental;

V – planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem a proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do município;

VI – elaborar normas técnicas e legais, visando ao estabelecimento de padrões de sustentabilidade ambiental;

VII – integrar a política ambiental às políticas setoriais previstas no Plano Diretor Municipal Participativo do Município;

VIII – elaborar um plano de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área ambiental e mineral;

IX – elaborar o zoneamento ecológico-econômico municipal com a inclusão da atividade mineral;

X – articular as ações ambientais nas perspectivas: regional, estadual e nacional;

XI – manter intercâmbio e parcerias com órgãos públicos e com organizações não governamentais, nacionais e internacionais, visando à promoção dos planos, programas e projetos ambientais locais;

XII – estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter científico, tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de conhecimento e a difusão de uma consciência de preservação ambiental;

XIII – garantir a participação da comunidade, no processo de gestão ambiental, assegurando a representação de todos os segmentos sociais no planejamento da política ambiental do Município;

XIV – programar, executar e conservar a arborização dos logradouros públicos e atividades afins;

XV – autorizar, permitir ou não, conforme cada caso concreto, a exploração e a realização de serviços e atividades nas áreas verdes do Município, observando os preceitos das normas federais, estaduais e municipais pertinentes;

XVI – planejar, reformar, implantar e administrar unidades de conservação, bosques, praças, parques, jardins e demais áreas verdes do Município;

XVII – planejar, organizar, coordenar, executar e realizar o controle e a avaliação das ações setoriais relativas à utilização de recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais;

XVIII – fazer o registro, controle e fiscalização das autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;

XIX – realizar o controle, o acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;

XX – fazer o registro, controle e fiscalização de substâncias químicas, agrotóxicas e produtos geneticamente modificados, em conformidade com a legislação em vigor;

XXI – aplicar as sanções relacionadas ao descumprimento da legislação ambiental;

XXII – outras ações inerentes às áreas de meio ambiente e mineração. § 1º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, atuará como órgão local, responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do Sistema Estadual de Meio Ambiente, de conformidade com a Lei Estadual nº 5.887, de 11 de maio de 1995. § 2º. As funções previstas neste artigo incidirão sobre as zonas urbana e rural e de expansão urbana e rural do Município de Oriximiná.